Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Poder judiciário federal. Percentual de 11,98%. Ausência de direito. Absorção pela Lei 10.475/2002. Agravo interno do sindicato e outros a que se nega provimento.

1 - A pretensão recursal não encontra amparo, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o índice de 11,98% foi absorvido pela Lei 10.475/2002, que reestruturou a carreira dos Servidores do Poder Judiciário Federal. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARILZA MAYNARD DJe 5/5/2014 e AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.10.2012. provimento. ... (Continua)