Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Fração diversa do máximo. Quantidade de droga. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado pela minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)