Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Corrupção de menor. Regime mais gravoso. Fundamentação válida. Circunstâncias do crime. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade em regime fechado fixado com base nas circunstâncias do crime, sopesando-se o concurso de agentes e a restrição da liberdade das vítimas, estando em conformidade com o CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)