Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Juros de mora. Termo final. Incidência entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Aplicação do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno.

1 - In casu, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, pois o acórdão embargado foi proferido com amparo na jurisprudência firmada por esta Corte na apreciação do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, segundo a qual não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)