Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Diferimento de custas na instância de origem. Não extensão às taxas judiciárias federais. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada.
1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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