Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição de simultânea de embargos de declaração e de agravo regimental contra a mesma decisão monocrática. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental de fls. 6.073-6.077 não merece ser conhecido, tendo em vista que, com a oposição anterior dos embargos de declaração de fls. 6.073-6.077 pela mesma parte e contra a mesma decisão, operou-se a preclusão consumativa em relação ao segundo apelo, em face do princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, o qual proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)