Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Agente nocivo ruído. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a tese recursal relativa à caracterização de cerceamento de defesa não foi sustentada com indicação do dispositivo de Lei tido por violado, devendo ser mantido o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)