Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Agravo de instrumento. Direito a prestar contas e extinção do feito sem julgamento do mérito e deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)