Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação federal. Aplicação restrita ao df. Lei material local. Súmula 280/STF.
1 - O STJ entende que a legislação federal de aplicação restrita ao Distrito Federal tem natureza de lei local, o que inviabiliza a apreciação do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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