Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime licitatório. Tentativa de frustração do caráter competitivo do certame. Trancamento da ação penal. Ausência de individualização das condutas. Não verificada ilegalidade. Denúncia apta. Impossibilidade de incursão fática. Recurso em habeas corpus não provido.

1 - Especificamente sobre os crimes societários e de autoria coletiva, a orientação desta Corte Superior preleciona que, «embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o contido no CP, art. 41. (AgRg no RHC 81.346/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019). ... (Continua)