Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência no recurso especial. Termo inicial para incidência das astreintes. Peculiaridades dos autos. Ausência de similitude fática.

1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou ao menos assemelhadas, nos termos do disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)