Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Recurso cabível. Agravo interno no tribunal de origem.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.030, I, «b», § 2º, cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese firmada em sede de recurso repetitivo. A interposição de agravo em recurso especial constitui falha inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)