Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Honorários contratuais. Entidade sindical. Pedido de retenção. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do superior tribunal, segundo a qual, «ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, ou, ainda, com a autorização deles para tanto» (REsp. 1.464.567, relator Ministro herman benjamin, DJE 11/2/2015). ... (Continua)