Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Embargos acolhidos. Previdência privada. Vedação ao repasse de abonos e vantagens. Lei Complementar 108/2001. Recurso especial repetitivo.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir erro material. Precedentes. ... ()
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