Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Servidor público. Moléstia grave. Isenção. Termo inicial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência de imposto de renda sobre os proventos percebidos pela servidora pública como remuneração durante o interstício referente à data do diagnóstico da moléstia grave e a data da aposentadoria da autora. ... (Continua)