Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de aparelhos televisores em quarto de hotel. Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade. Transmissão mediante tv por assinatura. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a simples disponibilização de aparelhos televisores em quartos de hotel autoriza a cobrança da contribuição relativa aos direitos autorais, sendo irrelevante que a transmissão tenha se dado mediante serviço de TV por assinatura, não havendo que se falar em bis in idem. Precedentes. ... (Continua)