Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Exibição do contrato na via original. Cópia xerográfica. Suficiência. Falta de interesse de agir. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Julgamento extra petita. Não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Recurso provido.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)