Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EDcl no AgRg no RE nos EREsp 1.619.087/SC (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/3/2019), reafirmou a compreensão de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a reprimenda fixada, nos termos descritos no CP, art. 117, IV. ... (Continua)