Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada em razão da reiteração delitiva, já que, apesar de o paciente ter sido absolvido em ação penal que tramitava para apuração da suposta prática do delito de roubo, consta da Certidão Estadual de Distribuições Criminais, que ele foi condenado pela prática de ato infracional, tendo cumprido medida socioeducativa, o que constitui fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. ... (Continua)