Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Contravenção de jogo de azar. Revogação de prisão domiciliar. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a gravidade concreta da conduta delitiva, em razão da alta lucratividade da prática criminosa pelo grupo organizado, a reiteração de delitos pela comarca, além do posto hierárquico de destaque do paciente perante o grupo criminoso; mas não se reconhecendo mais a necessidade da medida extrema no presente momento, ante o grave estado de saúde do paciente, e pela inexistência de risco concreto da intenção de tumultuar a investigação; a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, juntamente com outras medidas cautelares, evidencia a inexistência de ilegalidade na manutenção das restrições cautelares impostas. ... (Continua)