Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)