Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão impugnada por embargos de declaração e também agravo interno. Dois recursos interpostos contra uma única decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - Consoante abalizada lição de NELSON NERY JUNIOR, «para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial (Princípios fundamentais - teoria geral dos recursos. ... (Continua)