Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Direito à progressão, não previsto diretamente na constituição. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito. CF/88, art. 5º, LXXI.

1 - Hipótese em que o impetrante pretende ordem injuncional para regulamentar direito à progressão na carreira militar. ... (Continua)