Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Comprovação de feriado e inexistência de expediente local no ato da interposição do recurso. Ocorrência. Comodato. Revisão da data de desocupação do imóvel baseada na incontrovérsia de provas. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A comprovação da suspensão do prazo processual, por meio de documento idôneo, quando da interposição do recurso especial, é apta a demonstrar a tempestividade recursal. ... (Continua)