Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade prolatada pelo tribunal local. Não vinculação. Alegação de omissão. A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Mera indicação de violação de dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - O juízo de admissibilidade realizado no Tribunal a quo não vincula o entendimento do STJ, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)