Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio e lesão corporal na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Responsabilidade penal. Ausência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O delito culposo exige a descrição da conduta culposa, com seu respectivo elemento caracterizador: imprudência, negligência ou imperícia. Não se admite que, na peça acusatória, conste apenas um agir lícito (dirigir veículo automotor) e o resultado morte ou lesão corporal sem a efetiva demonstração do nexo causal, como por exemplo: ausência de reparos devidos no veículo, velocidade acima da média que, em tese, poderia impedir a frenagem a tempo ou outro dado concreto que demonstre a ausência de observância do dever objetivo de cuidado. ... (Continua)