Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de numerário. Substituição. Carta de fiança. Impossibilidade. Inobservância da ordem legal. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves, tendo o Juízo de origem deferido o pedido de substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento municipal. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, a fim de decretar a ineficácia da garantia oferecida. ... (Continua)