Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Direito de greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que «a deflagração do movimento grevista suspende, no setor público, o vínculo funcional e, por conseguinte, desobriga o Poder Público do pagamento referente aos dias não trabalhados. (MS 17.405/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/04/2012, DJe 09/05/2012) ... (Continua)