Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo prescricional. Precedentes.

1 - A ação monitória fundada em instrumento particular sem força executiva está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes e Súmula 503/STJ. ... (Continua)