Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento anterior do agravo interno. Reforma da decisão objeto dos aclaratórios. Carência superveniente do interesse recursal. Embargos de declaração prejudicados. Precedentes desta corte.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)