Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Legitimidade da medida aplicada em função das aparentes contumácia delitiva e tentativa de evasão. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Também não se verifica ilegalidade flagrante a impor a cognição de ofício. ... (Continua)