Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8080.4659.6430

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que não são cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite o recurso especial, de forma que sua oposição não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial. ... ()

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