Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Negativa de contratação. Requisito indispensável para a investidura no cargo. Previsão no edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Ausência de indicação dos dispositivos legais porventura violados. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). ... (Continua)