Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Estupro de vulnerável. Pertinência aos fatos. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1/12/2017). ... (Continua)