Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Interrupção no serviço de energia elétrica. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Resolução 414/2010 da aneel. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela instância local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)