Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Violação a dispositivo. Ausência de comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Caso em que os autores desde a origem insurgem-se contra acórdão que reconheceu a prescrição da cobrança de honorários sucumbenciais. ... (Continua)