Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Execução coletiva promovida por sindicato. Aproveitamento em execução individual. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a Corte local afastou a ocorrência da prescrição, dentre outros fundamentos, pelo fato de o sindicato da categoria ter promovido a execução coletiva logo após a certificação do trânsito em julgado, circunstância que seria aproveitada pela parte recorrida na execução individual. Tal argumento não foi refutado e não tem relação com o Tema 877/STJ. ... (Continua)