Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6321/1976. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa, não sobre o imposto de renda devido

1 - O entendimento do STJ está firmado no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 940.735, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/5/2010; REsp. 526.303, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27/9/2005. ... (Continua)