Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Tráfico. Perda parcial do objeto. Prisão domiciliar. Proporcionalidade. Presença. Pertinência com os fatos. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Havendo revogação por parte do Juízo de primeiro grau de medida cautelar outrora aplicada, há perda parcial do objeto do recurso interposto. 2 «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017). ... (Continua)