Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tendo em vista a contratação direta, ante o reconhecimento de hipótese de inexigibilidade, de cantores destacados no cenário nacional para o evento festivo «VI Festa do Minério». Conforme aduzido pelo parquet, a contratação não foi feita diretamente com os artistas, nem com empresários exclusivos deles, mas por intermediário - a ré Central Mineira de Eventos - que apresentou uma «carta de exclusividade» relativamente à data disponível pelos artistas, bem como houve superfaturamento no preço pago pelo serviço, devido à margem de lucro da empresa interposta. ... (Continua)