Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade. Fato jurídico inexistente. Não configuração. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A decisão que julgou extinta a punibilidade do ora paciente, posteriormente revogada, baseou-se em um fato jurídico inexistente, qual seja, o cumprimento integral da pena; portanto, pode ser revista, sem que tal caracterize ofensa à coisa julgada. (HC 358292, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2016, Dje 01/9/2016.) ... (Continua)