Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8080.4769.9666

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Julgado repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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