Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/3/2018. ... (Continua)