Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Suspensão condicional da pena. Condições. Prequestionamento.
1 - A interpretação das normas penais demonstra a impossibilidade de aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade às condenações iguais ou inferiores a 6 meses de privação de liberdade. Precedentes. ... ()
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