Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Pesca em local proibido. Apreensão de 15 kg de pescados diversos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Tipicidade material evidenciada. Recurso não provido.

1 - Esta Corte entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no REsp. 1558312, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016). ... (Continua)