Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissões. Afronta ao CPP, art. 155. Não configuração. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Validade para fundamentar a condenação. Tese enfrentada. Alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia para o julgamento do writ. Providência não solicitada. Nulidade não constatada. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)