Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Substituição da certidão de dívida ativa (cda). CPC/1973, art. 535. Ofensa caracterizada.

1 - Caracterizada a ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a Corte local, embora provocada, não se manifestou sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia concernente à necessidade de intimação da União (Fazenda Nacional), antes da prolação da sentença, sobre os vícios que maculam a CDA e que sejam passíveis de sanar por meio da substituição do título. ... (Continua)