Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, I e V, na forma do CP, art. 71. Decisão que rejeitou a absolvição sumária. Alegação de nulidade por ausência de fundamentos. Natureza interlocutória. Menção a estarem ausentes causas de absolvição sumária. Ausência de ilegalidade.

1 - Se a defesa alega que a matéria aqui apontada é apenas a decisão que rejeitou a absolvição e se o Magistrado deixou claro a inexistência de causas para absolver, não há nulidade, ainda mais quando corroborado com a análise dos fatos narrados na denúncia. ... (Continua)