Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Anulação. Acórdão do tribunal a quo que concluiu pela ausência de adequação da conduta ao tipo previsto na Lei 6.437/77, art. 10. Razões recursais cujo acolhimento demanda a interpretação de dispositivos de Portaria.

1 - Na origem, cuida-se de ação proposta com o fim de anular auto de infração lavrado contra empresa do ramo farmacêutico, tendo o Tribunal de origem concluído que a conduta da empresa não se amolda ao tipo previsto na Lei 6.437/77, art. 10. ... (Continua)