Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alínea do permissivo constitucional em que se embasa o recurso. Não indicação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A parte recorrente limita-se a amparar seu recurso especial no CF/88, art. 105, III, sem, contudo, indicar especificamente uma das hipóteses de cabimento previstas nas alíneas a, b e c. ... (Continua)